Aconteceu em sessão realizada na tarde desta
quinta-feira, 30, na Câmara Municipal de Vereadores, leitura do relatório da
Comissão Especial de Inquérito – CEI, tendo como presidente da referida CEI,
vereador Jácio Praxedes e fazendo também a composição da mesma os vereadores
Marcílio Júnior, Marcos Farias e o relator vereador Carlos Ramalho, entretanto,
a Comissão Especial de Inquérito tem como objetivo a apuração dos fatos
denunciados em face da concorrência pública nº 01\2017, cometimento de crimes
de fraude à licitação previsto no art. 288 do Código Penal, bem como de outros
crimes correlatos ao desvio de conduta do Prefeito Municipal, da Secretária de
Educação e Sócios da empresa vencedora da Concorrência Pública nº 001\2017, no
valor global de R$ 916.800,00 (novecentos e dezesseis mil e oitocentos reais),
que adjudicou a referida licitação à empresa CLICKIDEIA TECNOLOGIA EDUCACIONAL
LTDA, que, supostamente, possui em seu quadro societário parentes do Chefe do
Poder Executivo Municipal, o que pode vir a se configurar em clara afronta aos
princípios basilares da Administração Pública e ao ordenamento jurídico pátrio,
ao quais todos estão submetidos, em especial as Autoridades Políticas e
Administrativas de nosso país.
Os trabalhos da CEI começaram no dia 20 de setembro de
2017, e daí em diante foram requeridos ao Município de Ceará-Mirim a
documentação referente à investigação. A Constituição da CEI teve seu ato
publicado no Diário Oficial do dia 21 de setembro de 2017. No curso da investigação
foram enviados os documentos solicitados pelos órgãos competentes e ouvidas diversas
pessoas, seja por depoimento pessoal, seja por escrito, conforme decisão datada
de 09 de outubro de 2017.
A empresa CLICKIDÉIA, principal investigada da CEI,
requereu o adiamento de sua oitiva por três vezes consecutivas, sendo que em
duas delas a CEI deferiu o requerimento para mudança de datas e no último
requerimento indeferiu o pedido por entender que a empresa estava tentando
proscrastinar o andamento dos trabalhos.
“Participo deste momento e ao lado de todos os vereadores
que contribuíram para que os esclarecimentos pudessem ser expostos a toda
população, portanto o trabalho foi realizado com muito esforço e dedicação por
todos os envolvidos”, ressalta o presidente da CEI, vereador Jácio Praxedes.
Segue texto conclusivo da relatoria que “diante do
exposto, esta Relatoria desta COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO conclui que ao se
tornar vencedora do certame a empresa CLICKIDEIA, o Prefeito MARCONI ANTÔNIO
PRAXEDES BARRETO, a Secretária Municipal de Educação CLEONEIDE MARIA MACIEL DA
SILVEIRA, e o representante da empresa CLICKIDEIA TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA,
juntos, praticaram as condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XIV e artigo
11, inciso I da Lei 8.666/93 e no artigo 90 da Lei 8.666/93, bem como, a
violação ao Decreto Lei nº 201/67, no seu artigo 4º, inciso VII e X. Para que
sejam tomadas as medidas legais cabíveis. E, em sendo aprovado esse relatório
conclusivo, remetam-se cópia do processo, em seu inteiro teor ao Ministério
Público da Comarca de Ceará-Mirim, à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte; ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do
Estado e ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte”.
Vereadores que votaram a favor da apuração desta
investigação: Ângela Aquino; Arnaldo Silvestre; Carlos Ramalho; Jácio Praxedes;
João dos Ônibus; Jumária Mota; Manoel Vieira; Marcílio Júnior; Marcos Farias;
Renata Martins e o Presidente do Poder Legislativo Ronaldo Venâncio.
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social
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